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LPGD - Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o nosso país. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:
(i) Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais;
(ii). Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais;
(iii) . Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo;
(iv). Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.


Encarregado de Proteção de Dados Pessoais

Caso você precise de esclarecimentos e/ou informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade entre em contato com o nosso encarregado de proteção de dados, basta enviar um e-mail para dpo@usinasantaisabel.com.br
Caso sua necessidade esteja relacionada diretamente ao direito do titular e/ou dono dos dados pessoais, registre uma solicitação.


Termo de Uso e Política de Privacidade

Em observância à Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Grupo Santa Isabel disponibiliza para a consulta de seus clientes, fornecedores, funcionários entre outros os Termos de Uso do Portal e Política de Privacidade. Para ter acesso a integra dos documentos clique aqui: