Em cumprimento ao Decreto 11.795/23 e Portaria M.T.E. 3.714/23, que regulamentou a Lei 14.611/23, divulgamos em 09/2025, o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, que tem por finalidade a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos, visando combater a desigualdade salarial entre mulheres e homens, bem como, a promoção das práticas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho.

É importante expor, tal como os anteriores, que o relatório é elaborado pelo governo com base na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS do eSocial referente ao período de 1 ano (julho de 2024 a junho de 2025), contudo, diverge da realidade, por vários fatores, entre eles:

1 – O relatório utiliza a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO informada na RAIS que pode divergir do real cargo/função do contrato de trabalho;
2 – A CBO não observa faixas de cargos (ex: I, II, II), contrariamente à estrutura do plano de cargos e salários da empresa;
3 – As informações de sexo, etnia e raça do cadastro que estão contidas na RAIS do eSocial, são inseridas por autodeclaração do(a)s colaboradore(a)s, o que torna a informação subjetiva;
4 – O nível de escolaridade pode estar divergente da realidade por inércia do(a) colaborado(a)r;
5 – Os afastamentos, entre outras ausências influenciam na média da remuneração do(a)s colaboradore(a)s; e
6 – Entre outros fatores.